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Lei do Governo Digital
por Akacio — publicado 11/04/2024
Localizado em CONTROLE SOCIAL / Governo Digital
Leis
por Akacio — publicado 16/02/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
Leis
por Akacio — publicado 29/01/2025 — última modificação 26/05/2025 18h01
Localizado em A Câmara / Atos Normativos
Leis
por Akacio — publicado 29/01/2025 — última modificação 29/01/2025 23h37
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Poder Legislativo
Leis Complementares
por Akacio — publicado 26/05/2025 — última modificação 06/01/2026 18h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Poder Legislativo / Leis
Leis Complementares
por Akacio — publicado 26/05/2025 — última modificação 26/05/2025 18h05
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
Leis Ordinárias
por Akacio — publicado 26/05/2025 — última modificação 10/07/2025 21h18
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Poder Legislativo / Leis
Leis Ordinárias
por Akacio — publicado 26/05/2025 — última modificação 26/05/2025 18h02
Localizado em A Câmara / Atos Normativos / Leis
LGPD
por Akacio — publicado 16/02/2025
Localizado em CONTROLE SOCIAL
LICITAÇÕES EM ARQUIVOS EDITÁVEIS
por Akacio — publicado 31/03/2025 — última modificação 31/03/2025 20h00
Localizado em CONTROLE SOCIAL / … / Licitações / ANTERIOR A 2023
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