LAI

por adm — publicado 08/03/2024 17h50, última modificação 14/07/2025 22h23
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, e dá outras providências.

Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação

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Portaria de Designação do SIC.

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Portaria de Designação Responsável pela plataforma FalaBR.pdf

Autoridade: Presidente da Casa Legislativa/ Tel: (84) 98870 - 8157 / E-mail: ouvidoriacmsserido@gmail.com

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Resolução 06/2023 - Regulamenta o acesso à informação.pdf

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Solicitar Informação

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Portaria Nº 003/2026 - Designação da Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf

Autoridade: Presidente da Casa Legislativa/ Tel: (84) 9 8870 - 8157 / E-mail: ouvidoriacmsserido@gmail.com

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