por adm
                                        
                                            
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                                              publicado
                                              08/03/2024
                                            
                                            
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                                              última modificação
                                              14/07/2025 22h23
                                            
                                        
                                        
                                      
                                      Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, e dá outras providências.
                                      
                                          Localizado em
                                          
                                              
                                                  CONTROLE SOCIAL