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2023
por Akacio — publicado 05/05/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Leis / Projetos de Lei Complementar
2022
por Akacio — publicado 05/05/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Leis / Projetos de Lei Complementar
Projetos de Decretos/Projetos de Resoluções
por Akacio — publicado 05/05/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO
2021
por Akacio — publicado 05/05/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Decretos/Projetos de Resoluções / Projetos de Decretos
2025
por Akacio — publicado 05/05/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Decretos/Projetos de Resoluções / Projetos de Resoluções
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por Akacio — última modificação 22/11/2024 19h20
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por Akacio — última modificação 22/11/2024 19h20
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por Akacio — última modificação 22/11/2024 19h21
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por Akacio — última modificação 22/11/2024 19h21
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por Akacio — última modificação 22/11/2024 19h26
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