{"provider_url": "https://www.santanadoserido.rn.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<div class=\"documentDescription\" id=\"parent-fieldname-description\"><span>Voc\u00ea tem o direito de obter as informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal que s\u00e3o consideradas p\u00fablicas. Esse direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e foi detalhado em 2011, na\u00a0</span><a class=\"external-link\" href=\"https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br\" target=\"_blank\" title=\"\">Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</a><span>. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informa\u00e7\u00f5es de forma mais f\u00e1cil e r\u00e1pida.</span></div>\r\n<div id=\"content-core\">\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-25ec71764fc94adfa22b0c30d49bc466\">\r\n<p>A c\u00e2mara j\u00e1 publica no site detalhes sobre os debates e vota\u00e7\u00f5es de propostas legislativas, leis em vigor, a atua\u00e7\u00e3o e os gastos de cada Vereador, informa\u00e7\u00f5es sobre os funcion\u00e1rios, concursos, licita\u00e7\u00f5es e contratos.</p>\r\n<h3><a title=\"\" href=\"https://www.santanadoserido.rn.leg.br/transparencia/sic-e-sic\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a os servi\u00e7os disponiveis</a></h3>\r\n<p>O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respondido no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.</p>\r\n<p>Caso o cidad\u00e3o n\u00e3o concorde com a resposta apresentada ou n\u00e3o a receba no prazo legal, poder\u00e1 interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da resposta ou do t\u00e9rmino do prazo para resposta.</p>\r\n<p>O recurso ser\u00e1 analisado pela\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https://www.santanadoserido.rn.leg.br/transparencia/regulamentacao-da-lai/portaria-no-003-2026-designacao-da-autoridade-de-monitoramento-da-lei-de-acesso-a-informacao.pdf/view\" target=\"_self\" title=\"\">Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.</a></p>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santanadoserido.rn.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Santana do Serid\u00f3/RN", "type": "rich"}