\u00a0
\r\nAbertura de Cr\u00e9dito Adicional:
\r\nDecreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, com base em autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nA\u00e7\u00e3o Governamental:
\r\nConjunto de opera\u00e7\u00f5es, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A a\u00e7\u00e3o pode ser um projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial.
\r\n\u00a0
\r\nAdimplente:
\r\nCumprimento, em tempo h\u00e1bil, das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nAdjudica\u00e7\u00e3o:
\r\nProcura\u00e7\u00e3o dada a uma terceira parte, um agente fiduci\u00e1rio, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindica\u00e7\u00f5es de credores. No processo licitat\u00f3rio, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o oficial pela proposta mais vantajosa. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta:
\r\nEstrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Minist\u00e9rios e os \u00f3rg\u00e3os a eles vinculados diretamente. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Financeira:
\r\nA\u00e7\u00e3o de gerenciar as finan\u00e7as p\u00fablicas ou privadas. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Indireta:
\r\nConjunto de entidades p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compreendendo: autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAdministrador P\u00fablico:
\r\nPessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAd valorem:
\r\nExpress\u00e3o latina que significa conforme o valor. Normalmente, \u00e9 empregada para indicar que um tributo ser\u00e1 cobrado com base no valor do bem ou do servi\u00e7o e n\u00e3o sob a forma de um valor fixo (tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica). Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAjuste:
\r\nInstrumento pelo qual um minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o equivalente transfere a outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAl\u00edquota:
\r\nPercentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAmortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimo:
\r\nExtin\u00e7\u00e3o gradativa de uma d\u00edvida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidas como principal da d\u00edvida. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAnula\u00e7\u00e3o do Empenho:
\r\nCancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAplica\u00e7\u00f5es Diretas:
\r\nNo Portal, ser\u00e3o consideradas Aplica\u00e7\u00f5es Diretas os gastos diretos do Governo Federal em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, incluindo os gastos de cada \u00f3rg\u00e3o com di\u00e1rias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e servi\u00e7os, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cart\u00f5es de Pagamentos do Governo Federal.
\r\n\u00a0
\r\nArquivado:
\r\nO conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito quando: o conv\u00eanio tenha data de fim de vig\u00eancia anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimpl\u00eancia suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o conv\u00eanio n\u00e3o esteja na situa\u00e7\u00e3o INADIMPLENTE; e o conv\u00eanio n\u00e3o estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArrecada\u00e7\u00e3o:
\r\nEst\u00e1gio da Receita P\u00fablica subseq\u00fcente ao lan\u00e7amento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres p\u00fablicos. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos banc\u00e1rios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obriga\u00e7\u00f5es com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal
\r\n\u00a0
\r\nAtividade (or\u00e7amento):
\r\nConjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e que concorrem para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAtividade Econ\u00f4mica:
\r\n\u00c9 uma atividade que gera rotatividade econ\u00f4mica, n\u00e3o valendo-se, necessariamente, de lucros. Fonte: Manual de Direito Comercial
\r\n\u00a0
\r\nAtivo:
\r\nBens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: im\u00f3veis, dinheiro aplicado, a\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias etc. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Circulante:
\r\nDisponibilidades de numer\u00e1rio, recursos a receber, antecipa\u00e7\u00f5es de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circula\u00e7\u00e3o, realiz\u00e1veis at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Compensado:
\r\nContas com fun\u00e7\u00e3o essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no patrim\u00f4nio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet\u00e1-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Financeiro:
\r\nCr\u00e9ditos e valores realiz\u00e1veis independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, bem como os valores numer\u00e1rios. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo L\u00edquido:
\r\nDiferen\u00e7a positiva entre o ativo e o passivo. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Patrimonial:
\r\nConjunto de valores e cr\u00e9ditos que pertencem a uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Permanente:
\r\nBens, cr\u00e9ditos e valores, cuja mobiliza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o dependa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAtivo Realiz\u00e1vel a Longo Prazo:
\r\nDireitos realiz\u00e1veis, normalmente, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nAutarquia:
\r\nEntidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei , com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados
\r\n\u00a0
\r\nAutarquia de Regime Especial:
\r\nAquela que a lei instituidora conferir privil\u00e9gios espec\u00edficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. S\u00e3o autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei n\u00ba 4559/64), Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (Lei n\u00ba 4118/62) e Universidade de S\u00e3o Paulo (Decreto-Lei n\u00ba 13855/44). Fonte: Tesouro Nacional
\r\n\u00a0
\r\nBaixado:
\r\nO conv\u00eanio \u00e9 assim registrado no caso de extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, desde que n\u00e3o ocorra a transfer\u00eancia dos saldos cont\u00e1beis e documenta\u00e7\u00f5es referentes aos conv\u00eanios firmados com o \u00f3rg\u00e3o em extin\u00e7\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o sucessor. O registro desse tipo de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando o conv\u00eanio se encontrar aprovado.
\r\n\u00a0
\r\nBalan\u00e7o:
\r\nDemonstrativo cont\u00e1bil que apresenta, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da entidade p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nBalan\u00e7o patrimonial:
\r\nDemonstrativo cont\u00e1bil que apresenta, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do patrim\u00f4nio da entidade em termos de ativo, passivo e patrim\u00f4nio l\u00edquido.
\r\n\u00a0
\r\nBenefici\u00e1rio:
\r\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Autarquias ou Funda\u00e7\u00f5es que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utiliz\u00e1-lo.
\r\n\u00a0
\r\nCadastro de Fornecedores:
\r\nCadastramento dos prestadores de servi\u00e7os e/ou fornecedores de material ao servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nCargo ou Emprego:
\r\nConjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao agente p\u00fablico aprovado em concurso p\u00fablico ou outra forma de ingresso previsto em lei
\r\n\u00a0
\r\nCart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal:
\r\n\u00e9 instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada, utilizado por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Os cart\u00f5es trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos p\u00fablicos, confiabilidade e seguran\u00e7a, controle detalhado dos gastos realizados e simplifica\u00e7\u00e3o do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. Al\u00e9m disso, os gastos efetuados pelos cart\u00f5es poder\u00e3o ser acompanhados pela sociedade pelo Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nChamamento P\u00fablico:
\r\nutilizado como instrumento de prospec\u00e7\u00e3o de mercado; nunca utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao indispens\u00e1vel processo de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCiclo Or\u00e7ament\u00e1rio:
\r\nSeq\u00fc\u00eancia de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio. A maioria dos autores adota como fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio as seguintes: elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao per\u00edodo de tempo em que se processam as atividades t\u00edpicas do or\u00e7amento p\u00fablico, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\nClasse:
\r\nEscala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nCNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica):
\r\n\u00c9 o instrumento de padroniza\u00e7\u00e3o nacional dos c\u00f3digos de atividade econ\u00f4mica e dos crit\u00e9rios de enquadramento utilizados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Pa\u00eds.
\r\n\u00a0
\r\nCNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas):
\r\n\u00c9 o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas e de algumas entidades n\u00e3o caracterizadas como tais.
\r\n\u00a0
\r\nCobertura Or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\nDota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei or\u00e7ament\u00e1ria ou cr\u00e9ditos adicionais.
\r\n\u00a0
\r\nCompet\u00eancia Tribut\u00e1ria:
\r\nCapacidade atribu\u00edda a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. \u00c9 disciplinada e limitada pela Constitui\u00e7\u00e3o, que determina os tributos de compet\u00eancia privativa ou concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\n\u00a0
\r\nCompra:
\r\nToda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens e/ou servi\u00e7os para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.
\r\n\u00a0
\r\nConcedente:
\r\n\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros ou pela descentraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio.
\r\n\u00a0
\r\nConclu\u00eddo:
\r\nIndica que um conv\u00eanio foi finalizado com o devido processo de presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\n\u00a0
\r\nData Base:
\r\nData inicial, estabelecida no contrato, para c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de custos ou pre\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nDecreto:
\r\n1 - \"Lato Sensu\", todo ato ou resolu\u00e7\u00e3o emanada de um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico competente, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem pol\u00edtica, social, jur\u00eddica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judici\u00e1rio ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de pris\u00e3o preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observ\u00e2ncia de uma regra legal, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e; 4 - \"Stricto Sensu\", qualquer senten\u00e7a proferida por autoridade judici\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nDecreto-Lei:
\r\nDecreto com for\u00e7a de lei, que num per\u00edodo anormal de governo, \u00e9 expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas m\u00e3os, o Poder Legislativo, ent\u00e3o suspenso. Pode, tamb\u00e9m, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, e com as condi\u00e7\u00f5es e limites que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o prev\u00ea, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit:
\r\nExcesso de despesa sobre a receita, quer na previs\u00e3o, quer na realiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit Financeiro:
\r\nMaior sa\u00edda de numer\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada, em um determinado per\u00edodo.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio:
\r\nDespesa maior do que receita, havendo distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9ficit previsto e o d\u00e9ficit da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio Bruto:
\r\nDiferen\u00e7a entre as receitas e as despesas de um or\u00e7amento p\u00fablico, n\u00e3o se considerando, nas receitas de capital, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem contratadas para o financiamento do d\u00e9ficit.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit Patrimonial:
\r\nAtivo menor do que o passivo.
\r\n\u00a0
\r\nD\u00e9ficit Prim\u00e1rio:
\r\nD\u00e9ficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.
\r\n\u00a0
\r\nDen\u00fancia:
\r\nAcusa\u00e7\u00e3o secreta ou n\u00e3o que se faz de algu\u00e9m, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.
\r\n\u00a0
\r\nDescentraliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito:
\r\nQuando uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa transfere para outra o Poder de utilizar cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais que estejam sob a sua supervis\u00e3o, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. S\u00e3o opera\u00e7\u00f5es descentralizadoras de cr\u00e9dito: o destaque e a provis\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nDespesa Empenhada:
\r\nValor do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.
\r\n\u00a0
\r\nElemento de Despesa:
\r\nDesdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outras meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.
\r\n\u00a0
\r\nEmpenho:
\r\nAto emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; a garantia de que existe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a liquida\u00e7\u00e3o de um compromisso assumido; \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nEmpresa P\u00fablica:
\r\nEntidade empresarial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e participa\u00e7\u00e3o \u00fanica do Poder P\u00fablico no seu capital e dire\u00e7\u00e3o, na forma da lei, sendo de propriedade \u00fanica do Estado. \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem privil\u00e9gios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desejadas pelo Poder P\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nEncargos Especiais:
\r\n\u00c9 uma das fun\u00e7\u00f5es previstas na classifica\u00e7\u00e3o funcional da despesa. A classifica\u00e7\u00e3o funcional possui 5 d\u00edgitos (XX - FUN\u00c7\u00c3O e XXX - SUBFUN\u00c7\u00c3O). Conforme o Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento - MTO, a fun\u00e7\u00e3o Encargos Especiais engloba as despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se pode associar um bem ou servi\u00e7o a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: d\u00edvidas, ressarcimentos, indeniza\u00e7\u00f5es e outras afins, representando, portanto, uma agrega\u00e7\u00e3o neutra. O termo \"Encargos Especiais\" tamb\u00e9m poder\u00e1 estar associado \u00e0 subfun\u00e7\u00e3o 846 - Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: 0901 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Cumprimento De Senten\u00e7as Judiciais; 0902 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Transfer\u00eancias Constitucionais e decorrentes de Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica.
\r\n\u00a0
\r\nEncargos de Financiamento:
\r\nJuros, taxas e comiss\u00f5es pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.
\r\n\u00a0
\r\nEncargos Previdenci\u00e1rios da Uni\u00e3o:
\r\nRecursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pens\u00f5es dos servidores civis e militares da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o e, por meio do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico ( PASEP), a corrigir distor\u00e7\u00f5es de renda e assegurar especificamente ao servidor p\u00fablico a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio individual progressivo.
\r\n\u00a0
\r\nEncargos Sociais:
\r\nVer Pessoal e Encargos Sociais
\r\n\u00a0
\r\nEntidade sem fins lucrativos:
\r\n\u00e9 aquela que n\u00e3o apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine o referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
\r\n\u00a0
\r\nEntidade Vinculada:
\r\n\u00e9 a entidade, pessoa jur\u00eddica privada ou p\u00fablica, vinculada legalmente a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico superior, um minist\u00e9rio. Apesar de a entidade vinculada possuir administra\u00e7\u00e3o e or\u00e7amentos pr\u00f3prios, esta deve prestar contas de suas a\u00e7\u00f5es ao minist\u00e9rio ao qual est\u00e1 vinculada. Difere de subordina\u00e7\u00e3o, uma vez que as entidades subordinadas n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, sendo meros \u00f3rg\u00e3os, como as secretarias de um minist\u00e9rio. Como exemplo: a Casa da Moeda do Brasil e o Brasil Resseguros (IRB-Brasil Re) s\u00e3o vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda.
\r\n\u00a0
\r\nEspelho da Despesa:
\r\nRelat\u00f3rio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Or\u00e7ament\u00e1rios (SIDOR), contendo dados da despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor n\u00edvel de inser\u00e7\u00e3o. O menor n\u00edvel para as informa\u00e7\u00f5es da despesa \u00e9 o de subprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo identificador de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.
\r\n\u00a0
\r\nEspelho da Receita:
\r\nRelat\u00f3rio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Or\u00e7ament\u00e1rios (SIDOR), contendo as informa\u00e7\u00f5es de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base de dados. O menor n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o da receita, para inser\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 o da unidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nEst\u00e1gios da Despesa:
\r\nOs est\u00e1gios da despesa s\u00e3o: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Empenho: \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; Liquida\u00e7\u00e3o: \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o, ou seja, verifica\u00e7\u00e3o objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: \u00e9 a emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.
\r\n\u00a0
\r\nFato Gerador:
\r\nFato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de pagar tributo determinado.
\r\n\u00a0
\r\nFavorecidos:
\r\nNo Portal ser\u00e3o chamados de Favorecidos os \u00d3rg\u00e3os ou Empresas Privadas e Pessoas F\u00edsicas que receberam recursos p\u00fablicos federais, independentemente da origem desses valores.
\r\n\u00a0
\r\nFim da Vig\u00eancia (conv\u00eanio):
\r\nData efetiva do fim da vig\u00eancia do conv\u00eanio.
\r\n\u00a0
\r\nFL - Folha de Pagamento:
\r\nO novo documento de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal \u00e9 gerado no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi) e tem como objetivo a execu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento com maior simplicidade.
\r\n\u00a0
\r\nFonte:
\r\n\u00c9 uma subdivis\u00e3o das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tribut\u00e1rias, receitas patrimoniais, receita de aliena\u00e7\u00e3o de bens, etc.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o:
\r\nRepresenta o maior n\u00edvel de agrega\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de despesa que competem ao setor p\u00fablico. Exemplo: Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, etc.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o ou Cargo de Confian\u00e7a:
\r\nConjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais, chefia ou assessoramento
\r\n\u00a0
\r\nFunda\u00e7\u00e3o P\u00fablica:
\r\nEntidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse p\u00fablico, como educa\u00e7\u00e3o, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder P\u00fablico, ainda que sob forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nFundo:
\r\nConjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negocia\u00e7\u00e3o, uma atividade p\u00fablica espec\u00edfica.
\r\n\u00a0
\r\nFundos de Participa\u00e7\u00e3o:
\r\nRecursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por sua participa\u00e7\u00e3o, estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o e em lei, na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.
\r\n\u00a0
\r\nFundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE):
\r\nModalidade de transfer\u00eancia constitucional de recursos financeiros da Uni\u00e3o para Estados e do Distrito Federal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 159, inciso I, al\u00ednea a . O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) \u00e9 constitu\u00eddo de 21,5% da arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida (arrecada\u00e7\u00e3o bruta deduzida de restitui\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
\r\n\u00a0
\r\nGest\u00e3o:
\r\nAto de gerenciar a parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta.
\r\n\u00a0
\r\nGestor:
\r\nQuem gerencia ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nGF - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social:
\r\nFinalidade: Permite o registro do recolhimento do FGTS destinado aos seus benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito das UGs que utilizam o SIAFI, e do recolhimento do valor pago, atrav\u00e9s de transfer\u00eancias intra-Siafi de recursos entre a UG recolhedora e o FGTS.
\r\n\u00a0
\r\nGP - Guia de Recolhimento da Previd\u00eancia Social:
\r\nFinalidade: Permite registrar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social por meio de transfer\u00eancias de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta \u00danica do Tesouro Nacional.
\r\n\u00a0
\r\nGR - Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o:
\r\nFinalidade: Permite o recolhimento de receitas da Uni\u00e3o de uma UG para outra UG via\u00a0
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